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Olá É a lei 11.419, aprovada em 19 de Dezembro de 2006. Ela altera a lei 5.869, de 1973 do código de processo civil. Espero ter ajudado Bons estudos
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Olá É a lei 11.419, aprovada em 19 de Dezembro de 2006. Ela altera a lei 5.869, de 1973 do código de processo civil. Espero ter ajudado Bons estudos