Direito
amandasheyla
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a união através de lei ordinária isenta tributo do estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. comente a legalidade e a constitucionalidade da referida lei.? me ajudeeem por favor!

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(1) Respostas
renagiavale

O artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A pergunta menciona que lei ordinária federal estabelece isenção para tributo de competência dos estados. A referida lei, é portanto, inconstitucional porque viola expressamente o disposto no artigo 151, III da Constituição. 

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